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Falta de pagamento de parcelas salariais permite a servente romper contrato de trabalho

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um servente de limpeza do Centro de Saneamento e Serviços Avançados Ltda., de São Paulo, que não recebia horas extras e adicional de insalubridade. Segundo o colegiado, o entendimento reiterado do TST é que o não pagamento dessas parcelas caracteriza falta grave do ... Leia Mais »

Motorista de caminhão de coleta de lixo deve receber adicional de insalubridade

A Oitava Turma do TST reconheceu o direito ao adicional de insalubridade, em grau máximo, a um motorista de caminhão de coleta de lixo urbano. A Turma considerou o fato de que, além de dirigir o veículo, o profissional ajudava a separar o lixo orgânico. Leia abaixo a transcrição da reportagem: REPÓRTER – O empregado prestava serviços ao município de ... Leia Mais »

Auxiliar de limpeza obtém estabilidade destinada à gestante mesmo em caso de natimorto

Uma auxiliar de limpeza conseguiu obter o direito à estabilidade assegurada à gestante mesmo com a perda da criança no segundo mês de gravidez. A empresa argumentou que o benefício só caberia caso o bebê nascesse com vida. Mas a Segunda Turma do TST explicou que a garantia provisória de emprego, prevista na Constituição da República, não faz ressalva ao ... Leia Mais »

Pais de motorista morto em assalto na estrada devem receber indenização

A distribuidora de bebidas C.M. de Souza & Cia, do Pará, foi condenada pagar indenização por dano moral aos pais de um motorista. O profissional morreu em uma tentativa de assalto na estrada. Leia abaixo a transcrição da reportagem: REPÓRTER – A reclamação trabalhista foi ajuizada pelos pais do empregado, que solicitaram a reparação devido ao acidente de trabalho. Em ... Leia Mais »

Rastreamento por GPS permite controle de jornada de trabalho de caminhoneiro

Ele receberá horas extras referentes ao período anterior à Lei dos Caminhoneiros. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Três Américas Transporte Ltda. ao pagamento de horas extras a um motorista que dirigia caminhão rastreado por satélite. Segundo a relatora do recurso de revista, ministra Kátia Arruda, o monitoramento por GPS permitia saber a localização exata do ... Leia Mais »

Gestante consegue anular pedido de demissão e terá direito a estabilidade provisória

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou nulo o pedido de demissão de uma auxiliar de processos da Nossa Serviço Temporário e Gestão de Pessoas Ltda., no Paraná, e reconheceu seu direito à estabilidade gestante. Ela agora irá receber indenização pelo período. A trabalhadora, na reclamação trabalhista, disse que não sabia que estava grávida quando pediu demissão, e ... Leia Mais »

Omissão na contratação de pessoas com deficiência é considerada discriminatória

A empresa foi condenada por dano moral coletivo A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Nossa Serviço Temporário e Gestão de Pessoas Ltda., de Curitiba (PR), a pagar indenização por dano moral coletivo por não ter preenchido a totalidade das vagas destinadas a pessoas com deficiência ou reabilitadas. Para a Turma, a desobediência do empregador ao descumprir ... Leia Mais »

Extinção de setor não afasta direito de membro da Cipa à estabilidade

O encerramento das atividades de apenas um setor não se equipara ao fechamento do estabelecimento. A Radicifibras Indústria e Comércio Ltda., de São José dos Campos (SP), foi condenada pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao pagamento de indenização substitutiva a um monitor de fabricação que integrava a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) demitido após a ... Leia Mais »

Empresa de celulose é responsabilizada por acidente de trajeto que vitimou empregado

A indenização será dividida entre os herdeiros do empregado. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade da Votorantim Celulose e Papel S.A. pelo acidente que vitimou um operador de equipamento hidráulico que retornava para casa após a jornada de trabalho em transporte fornecido pela empresa. O colegiado fixou em R$ 600 ... Leia Mais »

Constituição de 1988 consolidou direitos dos trabalhadores

A Constituição da República Federativa do Brasil, que hoje faz 30 anos, trouxe avanços significativos para os direitos dos trabalhadores. Várias garantias já existentes na CLT receberam status constitucional, alguns direitos foram ampliados e outros incluídos. Foi ela que garantiu aos trabalhadores a jornada de oito horas diárias e 44 horas semanais (antes eram 48 horas), o aviso-prévio proporcional, a licença-maternidade de ... Leia Mais »