PORTARIA 001 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2011

PORTARIA 001 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2011

Regula os procedimentos para assinatura de Acordo Coletivo referente à participação nos resultados aos trabalhadores celetistas nas cooperativas no Brasil 

O Presidente da FENATRACOOP – Federação Nacional dos Trabalhadores Celetistas nas Cooperativas no Brasil, entidade sindical de representação dos trabalhadores nas cooperativas em todos os seus ramos, com representação em primeiro grau onde não tenha sindicato especifico de trabalhador em cooperativa e em segundo grau onde tenha organizado sindicato específico de trabalhador em cooperativa, com seu Estatuto Social e Regimento Interno registrado no Cartório de Títulos e Documentos e arquivado no Ministério do Trabalho sob o nº-46.206.001616/2009-39, com código sindical 000.00812.00000-00, com fulcro no Artigo 25 do Estatuto Social da FENATRACOOP. pelas atribuições contidas e conferidas ao Presidente nestes Artigos após as considerações, resolve baixar a seguinte portaria.

DAS CONSIDERAÇÕES.

Considerando que as Cooperativas são regidas pela lei 5764 de 1971, traz no seu artigo 3° o seguinte:

Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro.

Considerando que se as Cooperativas não podem obter lucro, sendo inequívoco que as cooperativas podem trabalhar em sua prestação de serviço ao “ato cooperativo”, que nada mais é do que o ato individual que cada cooperado faz dentro de sua cooperativa, não importando se é serviço, produto ou mesmo dinheiro, dentro deste ato praticado pelo cooperante, é que surge o “ato cooperado” na junção do ato de todos é que se caracteriza como o “ato cooperativo”.

Considerando que este ato cooperativo não se pode obter lucro para a agremiação cooperativa, se faz necessário uma reserva pré-estabelecida para despesas operacionais, das quais surge no final do exercício as sobras, oriundas de fundo de reserva e na contra prestação e nas operações do trabalho cooperado dos cooperantes é que surge os resultados, que são apurados no final do exercício. Portanto é certo que nas cooperativas não se tem LUCROS e sim RESULTADOS.

Considerando que estes resultados que são apurados é pertencente aos Cooperantes, cabe a eles e somente a eles decidirem sobre o destino destas SOBRAS (Resultados), para tanto as Cooperativas, em assembléias especialmente convocadas para este fim, fazem o análise dos balanços, estipulam um fundo de reserva, e as sobras apuradas é submetidas para os Cooperantes dar o destino deste resultado.

Considerando que a Constituição Federal no seu Artigo 7° Inciso XI impõe o Seguinte:

XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

Considerando o disposto na Medida Provisória n°-1.982-77, de 2000 que foi convertida na Lei N° 10.101, de 19 de Dezembro de 2000, in verbis: Art. 1o  Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.Art. 2o  A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:I – comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;II – convenção ou acordo coletivo.§ 1o  Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:I – índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;II – programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.§ 2o  O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores.§ 3o  Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei: I – a pessoa física; II – a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente: a) não distribua resultados, a qualquer título, ainda que indiretamente, a dirigentes, administradores ou empresas vinculadas; b) aplique integralmente os seus recursos em sua atividade institucional e no País; c) destine o seu patrimônio a entidade congênere ou ao poder público, em caso de encerramento de suas atividades; d) mantenha escrituração contábil capaz de comprovar a observância dos demais requisitos deste inciso, e das normas fiscais, comerciais e de direito econômico que lhe sejam aplicáveis. Art. 3o  A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. § 1o  Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição. § 2o  É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. § 3o  Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados. § 4o  A periodicidade semestral mínima referida no § 2opoderá ser alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em função de eventuais impactos nas receitas tributárias. § 5o  As participações de que trata este artigo serão tributadas na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, como antecipação do imposto de renda devido na declaração de rendimentos da pessoa física, competindo à pessoa jurídica a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto. Art. 4o  Caso a negociação visando à participação nos lucros ou resultados da empresa resulte em impasse, as partes poderão utilizar-se dos seguintes mecanismos de solução do litígio: I – mediação; II – arbitragem de ofertas finais. § 1o  Considera-se arbitragem de ofertas finais aquela em que o árbitro deve restringir-se a optar pela proposta apresentada, em caráter definitivo, por uma das partes. § 2o  O mediador ou o árbitro será escolhido de comum acordo entre as partes. § 3o  Firmado o compromisso arbitral, não será admitida a desistência unilateral de qualquer das partes. § 4o  O laudo arbitral terá força normativa, independentemente de homologação judicial. Art. 5o  A participação de que trata o art. 1o desta Lei, relativamente aos trabalhadores em empresas estatais, observará diretrizes específicas fixadas pelo Poder Executivo. Parágrafo único.  Consideram-se empresas estatais as empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Considerando que o custo Brasil é abastecido, no campo social, de contribuições ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, o legislador ao conceber, no corpo da lei de fiscalização o Sindicato na Qualidade de fiscal de tais tributos, inclusive determinando que as empresas envie a fim de comprovar o devido recolhimento do INSS na folha de pagamento, conforme preconiza na lei complementar 123/2006:

Art. 3º As empresas ficam obrigadas a fornecer ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados, cópia da Guia de Recolhimento das contribuições devidas à seguridade social arrecadadas pelo INSS. § 1º Para os fins desta lei, considera-se empresa a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, os órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta e fundacional, a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeira. E ainda no Artigo 6° do mesmo diploma legal assim determina:

Art. 6º É facultada aos sindicatos a apresentação de denúncia contra a empresa junto ao INSS, nas seguintes hipóteses: I – descumprimento do disposto nos arts. 3º e 4º; II – divergência entre os valores informados pela empresa e pelo INSS sobre as contribuições recolhidas na mesma competência; ou III – existência de evidentes indícios de recolhimento a menor das contribuições devidas. Parágrafo único. Recebida a denúncia nos termos deste artigo, o INSS incluirá a empresa denunciada no seu Plano de Fiscalização. Considerando o preconizado nesta lei, fica claro que cabe também ao sindicato como agente fiscalizador dos tributos de encargos salariais sociais, e portanto em caso de possível sonegação cabe ao Sindicato Denunciar as Cooperativas que tentam sobre este manto da participação nos resultados, dar um beneficio a seus trabalhadores, sem a participação dos Sindicatos numa atitude “Anti-Sindical”, em total desrespeito a relação Capital e Trabalho é evidentemente a tentativa de estancar a falta de salário condizente com a realidade de mercado de Trabalho, tentando assim amenizar o descontentamento dos trabalhadores pela falta de salário, burlando assim a lei de Participação nos Resultados, pois é certo que estas cooperativas deveria no inicio do ano estar firmando tais acordos, estabelecendo metas e objetivos, mas não o fazem, somente no final do exercício procuram a entidade sindical para legalizar a sonegação imposta, deixando isto claro e portanto cabe ao Sindicato e a Federação dar encaminhamento a esta demanda e buscar uma NORMA que possa regular o procedimento para concessão de tal beneficio e o devido enquadramento a lei e no intuito de fiscalizar o devido cumprimento da lei 10.101 de Dezenove de Dezembro de 2000 e se utilizando da lei 8.870 de 15 de Abril de 1994.

Considerando ainda que em tais Acordos pode ter metas impossíveis de serem atingidas ou ainda metas que a sociedade cooperativa jamais atingiu, fazendo com que os trabalhadores se esforcem a ponto colocar em risco sua saúde física e mental ou ainda possa também haver fraude contábil, nos balanços apresentados é que incontestavelmente os legisladores na intenção de preservar a integridade dos trabalhadores colocou as entidades sindicais neste mister, hora como promotor, hora como fiscalizador.

Considerando que a Lei do cooperativismo, não temos Lucro e sim  resultado, que a legislação cooperativista prevê que este resultado deve ser decidido e distribuído pelos Cooperados em Assembléias Específicas para a destinação deste recursos, e temos a Constituição Federal que determina a participação nos lucros ou resultados, e que a lei 10.101 de Dezenove de Dezembro de 2000 dá as condições de nossa participação neste resultados, e que esta mesma lei, dá as condições de se estabelecer planos e metas a serem alcançados pelos trabalhadores, e que as condições são as seguintes: Comissão de Funcionários acompanhada por um dirigente da entidade sindical ou em Convenção Coletiva de Trabalho ou Acordo Coletivo de Trabalho, esta Federação no intuito de NORMATIZAR e dar a devida legalidade, da distribuição na participação nos resultados das cooperativas para os trabalhadores, o Presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores Celetistas nas Cooperativas no Brasil RESOLVE:

Art. 1º – As Cooperativas interessadas na concessão de  “participação nos resultados” aos trabalhadores deverá oficiar o Sindicato que representa os trabalhadores celetistas nas cooperativas em sua base territorial, ou a Delegacia da FENATRACOOP ou diretamente a FENATRACOOP, da intenção de assinar acordo coletivo referente a participação nos resultados em conformidade com a lei 10.101 de 19 de Dezembro de 2000.

Art. 2º – Para oficialização do pedido de assinatura de Acordo Coletivo a cooperativa interessada deverá enviar a qualquer das entidades citadas no artigo 1º os seguintes documentos: a – Estatuto Social da Cooperativa; b – Ata de Eleição e Posse da Diretoria da cooperativa; c – Comprovação através da GRCS, do Recolhimento da Contribuição Sindical dos últimos dois anos no Código Sindical da FENATRACOOP; d – Comprovação,  através do boleto de cobrança da FENATRACOOP, referente a Contribuição Assistencial dos Trabalhadores da Cooperativa em favor da FENATRACOOP; Art. 3º – A FENATRACOOP terá o prazo de 10 dias para encaminhar as negociações devendo homologar tais acordos no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego conferindo assim legalidade ao Acordo de Participação nos Resultados em favor dos empregados; Art. 4º – Caso alguma cooperativa fazer participação nos resultados em desrespeito a lei 10.101 de 19 de Dezembro de 2000, bem como da presente portaria está deverá ser integralmente incorporada ao salário, para fins do pagamento dos encargos salariais, pois sem a participação desta entidade sindical, a mesma não tem efeito legal algum sendo devido ao fisco impostos, taxas e encargos salariais Art. 5º – Fica determinado aos sindicatos filiados e as delegacias da FENATRACOOP a fiscalização do cumprimento desta portaria, com a devida denuncia no Ministério do Trabalho e Emprego,  Receita Federal e ao INSS, que deverá ser realizada anualmente, lavrando os respectivos relatórios de fiscalização, que deverão ser enviados para esta Federação. Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor após aprovação do Conselho de Representante, do dia 09  de fevereiro de 2011 com a devida publicação.

Mauri Viana Pereira Presidente

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