Empregado sempre tem razão?

Empregado sempre tem razão?

Circula em grande parte da sociedade, e especificamente mesmo entre empregados e empregadores, o entendimento de que basta o empregado ingressar com uma reclamação trabalhista, ou ainda, “meter no pau” o (ex)patrão, que é “causa ganha”.

Essa ideia, muito disseminada, parte da noção de que a Justiça do Trabalho sempre favorece o trabalhador ou que é parcial a ele, ou ainda, que é tendenciosa contra o empregador.

Todavia, ambas as compreensões estão equivocadas por algumas razões.

A mais elementar de todas se refere ao fato de que na Justiça, seja qual for a competência (federal, estadual, do trabalho, comum, dentre outras), vigora o princípio de que, em regra (e é bom destacar), quem alega tem que provar. Isto porque o Direito, quando discutido na Justiça, representada pelo juiz, não se contenta com “palavras ao vento”.

Esta máxima jurídica, portanto, aplica-se a todos e, na Justiça do Trabalho, a ambos os envolvidos, patrão e empregado. Porém, neste ponto certas considerações, ainda que brevemente, merecem ser feitas.

Mantendo a franqueza, costumo dizer a clientes que são empresários-empregadores que, ressalta-se, quanto a determinados direitos do empregado – não todos, que fique claro – “não há mistério”, este último vai ter razão, pois, ou o patrão os paga durante o contrato de trabalho, ou, se houver ação, terá que pagar, não tem escapatória. E para ilustrar coloco a seguinte situação: imagine-se emprestando determinada quantia a alguém para que este lhe pague em tal dia; chegando este dia e aquele “alguém” não paga, veja, é fato, ele será devedor. A única forma de ele “escapar” da dívida será apresentando um recibo de pagamento; como ele não o terá, vai ter que pagar.

De modo simples, aplicando-se ao Direito do Trabalho, ao invés de um empréstimo pense em direitos como o 13°, as férias e, principalmente, o salário, dentre outros. Ora, são direitos previstos já na Constituição Federal, logo, ou os paga e colhe recibo do empregado, ou efetivamente comprova de outro modo que os pagou (p. ex., com recibo de depósito bancário), vez que, do contrário, se levado à Justiça, terá que pagar. E isso não é ser tendenciosa ou parcial, pois se fosse o caso do empréstimo, a Justiça agiria da mesma forma em favor do credor perante o devedor que não possui recibo de que pagou – aliás, aqui cabem os antiquíssimos ditados: “quem paga mal, paga duas vezes”, ou, “deve a Tadeu e paga a Gaspar, que torne a pagar”.

Analisando pelo outro lado relação de trabalho, se o empregado cobrar na Justiça, p. ex., férias, e se estas férias tiverem sido pagas corretamente, possuindo e apresentando o empregador o seu recibo, consequentemente sairá vitorioso neste ponto e o empregado não receberá férias alguma.

Quanto a direitos como estes (férias, 13°, salário, FGTS, INSS) não há muitas dúvidas, pois, para que o empregado os receba não precisa de muitas provas sobre fatos ou situações, bastando ter trabalhado sob certas condições (durante certo período, p. ex.) que os receberá.

Mas, e o empregador pode se perguntar (e em geral se pergunta mesmo, principalmente quando perde uma ação trabalhista): “se a questão parece assim, tão clara, ou seja, tendo documento eu provo, por que em alguns casos o meu documento ‘não valeu de nada’ e o juiz deu razão ao empregado?”.

Entram em cena aqui, para responder especialmente esta questão – que via de regra deixa o empregador inconformado – os chamados “princípios” do Direito, especificamente, do Direito do Trabalho.

De modo bem superficial, pois o tema “princípios” por si só não permite discussão aprofundada neste espaço, “princípios” podem ser compreendidos como diretrizes superiores que se prestam a orientar aquele que interpreta e aplica o Direito, isto é, aquele que trabalha com o Direito, em especial advogados, membros do Ministério Público e juízes.

Em meio aos incontáveis princípios do Direito, no Direito do Trabalho vigora o chamado “princípio da primazia da realidade”, segundo o qual, atente-se para o destaque, em determinados casos, documentos não terão o valor esperado por quem os apresentou, porque no Direito do Trabalho vale mais a realidade das coisas, dos fatos, que os documentos, pois, como é sabido, um documento nem sempre representa a realidade como ela é, ou como foi.

É por esta razão que em muitos casos, p. ex., cartões de ponto apresentados por uma empresa que apontem que o empregado saía todos os dias às 18h00, não são considerados pelo juiz que – e destaca-se novamente, diante de outros elementos de prova (outros documentos, testemunhas, depoimento do próprio empregador, dentre outros) – não lhe confere o valor esperado, condenando a empresa a pagar horas extras se, de fato, “na realidade”, o empregado trabalhou além da jornada de trabalho.

Explicado assim então pode levar à conclusão – e aí seria contraditório à negativa inicial – de que efetivamente a Justiça do Trabalho é tendenciosa e o empregado sempre tem razão, pois de nada adianta, ou adiantaria, apresentar documentos. De fato, parece mesmo contraditório, mas não o é, visto que se os documentos representarem, coincidirem com a realidade, terão sim o valor esperado e afastarão qualquer pretensão do empregado, que sairá derrotado na ação.

A questão de fundo em casos como este é saber porque vigora no Direito do Trabalho um princípio como o comentado, questão a qual demanda uma outra discussão em momento diverso.

De qualquer modo, é de se reconhecer que não se trata de uma questão simples – muito pelo contrário – até porque cada caso é um caso, sendo necessário avaliar uma determinada situação nos seus mínimos detalhes para se chegar à conclusão sobre quem tem razão, empregado ou empregador.

fonte:http://www.portalprudentino.com.br/