Plano de saúde não pode ser cancelado em caso de aposentadoria por invalidez

Plano de saúde não pode ser cancelado em caso de aposentadoria por invalidez

REPÓRTER: Na ação, a aposentada afirmou que com o cancelamento dos benefícios, teve de pagar por procedimentos médicos. Por esse motivo, pedia o restabelecimento dos planos e a condenação da empresa ao pagamento de indenização.

A Cemar sustentou a legalidade da suspensão, alegando que, com a aposentadoria, teria ocorrido corte nas contribuições feitas pela empregada.

O Tribunal Regional do Trabalho no Maranhão determinou o restabelecimento dos planos. No entanto, negou a reparação por dano moral por entender que não ficou configurada ofensa de cunho moral nem ato ilícito. Segundo o TRT, o dever de reparar é cabível somente na ocorrência de ato que cause dano, e não em “dissabores do cotidiano”.

A aposentada então recorreu ao TST. Para a relatora do caso na Oitava Turma, ministra Maria Cristina Peduzzi, a decisão do Regional deveria ser revista por estar em desacordo com a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, diante  do cancelamento indevido do plano e das despesas médicas subsequentes.
Dessa forma, por unanimidade, os ministros aceitaram o recurso e fixaram a indenização por dano moral em 10 mil reais.

 

Reportagem: Rafael Silva
Locução: Michelle Chiappa

FONTE: Conteúdo publicado nas notícias do site do Tribunal Superior do Trabalho